O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que significa, em resumo, que é regido por regras e princípios que retiram sua base de legitimação da Constituição Federal, documento maior a que as leis e as autoridades devem respeito. Estas normas asseguram a todas as pessoas os direitos individuas e coletivos que estão especificados no ordenamento jurídico e os que, ainda que não expressos, se podem extrair por consequência.

É dever de todos, inclusive (e especialmente) das autoridades constituídas, a observância desses direitos e garantias, sob pena de punição aos que não as cumprirem.

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